A legislação mais recente que regula o programa do visto EB5, conhecida como EB5 Reform and Integrity Act de 2022, foi aprovada pelo Congresso Americano e sancionada pelo Presidente Biden em março de 2022. Essa legislação introduziu diversas alterações significativas para estrangeiros interessados em migrar para os Estados Unidos com suas famílias.
Uma das principais mudanças inclui a redução do valor mínimo de investimento de USD 900.000 para USD 800.000. Além disso, foram implementadas outras modificações fundamentais no programa, as quais serão discutidas a seguir.
Uma das alterações importantes diz respeito ao prazo para a devolução do investimento feito pelos estrangeiros. Anteriormente à promulgação da nova lei, os investidores só poderiam reaver os recursos investidos após um período de dois anos de residência condicional detentora do “Permanent Resident Card”.
Outra mudança significativa introduzida pela nova legislação diz respeito à transparência no uso dos recursos recebidos pelos desenvolvedores de projetos. Isso foi alcançado através da implementação de Fundos Gestores, que garantem uma gestão mais clara e responsável dos fundos recebidos.
Além disso, a criação de um novo modelo de aplicação do visto EB5 foi estabelecida. Esse novo modelo visa agilizar o processo de aplicação, reduzindo os prazos de espera para os investidores.
Um dos pontos fundamentais a serem esclarecidos é a mudança no prazo de devolução do investimento. Com a nova legislação, o período de dois anos agora é contado a partir da data efetiva do investimento, ao invés do término dos 24 meses do “Permanent Resident Card” condicional.
Outra alteração relevante diz respeito aos prazos de aplicação do visto EB5. Anteriormente, existiam dois modelos de prazos de processamento junto à Agência Americana de Imigração-USCIS. Agora, foi introduzido um terceiro modelo chamado “Priority Application”, que leva de 12 a 16 meses para ser aprovado e contempla projetos em áreas rurais.
Essas mudanças têm impacto significativo nos investidores estrangeiros interessados no programa do visto EB5, proporcionando uma maior clareza, transparência e agilidade nos processos de investimento e imigração para os Estados Unidos.
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