Em março de 2022, o Congresso Americano aprovou o Reform and Integrity Act-RIA, uma legislação abrangente que regulamentou diversos aspectos, incluindo o visto de investidor EB5. Anteriormente, o programa estava em suspenso desde junho de 2021, quando a legislação então vigente expirou.
Durante o período de julho de 2021 a março de 2022, o programa permaneceu em um estado de incerteza, até a aprovação do Reform and Integrity Act-RIA, que não apenas regulamentou o programa, mas também o estendeu até 2027.
Após aproximadamente 18 meses de aplicação da nova legislação, várias questões relevantes se destacaram, merecendo uma análise aprofundada. Uma dessas mudanças significativas foi o recadastramento de todos os Centros Regionais que operavam no mercado do EB5.
Recadastramento dos Centros Regionais
Antes da entrada em vigor da nova legislação, havia mais de 800 Centros Regionais, a maioria dos quais inativos. Os Centros Regionais atuam como intermediários na captação de recursos de investidores estrangeiros para projetos elegíveis ao programa EB5. Com a nova lei, esses centros foram obrigados a passar por um processo de recadastramento, demonstrando sua capacidade técnica e financeira para continuar operando no mercado do visto EB5.
Esse processo de recadastramento, em média, levou de 5 a 6 meses, com os Centros Regionais sendo autorizados a receber investidores estrangeiros somente a partir de setembro de 2022.
Outra mudança importante introduzida pela nova legislação foi a possibilidade de ajustamento de status para os aplicantes do visto EB5 que já se encontram nos Estados Unidos legalmente por meio de outros tipos de visto, como o F, H ou L. No entanto, permanece uma incerteza sobre a aplicabilidade desse ajustamento para aqueles que estão nos Estados Unidos com visto de turismo ou negócios.
Aproveitando para ajuste de status
Além disso, a nova legislação estabeleceu uma nova categoria de visto EB5, conhecida como Priority Application, destinada a projetos em áreas rurais ou com alto índice de desemprego. Esta categoria oferece vantagens adicionais aos aplicantes, incluindo uma reserva de 20% do total de vistos EB5 disponíveis por ano e um processo de aprovação mais rápido.
Outra mudança significativa diz respeito à comprovação da origem lícita dos recursos investidos pelos aplicantes do visto EB5. Anteriormente, eram exigidas garantias para empréstimos ou doações utilizadas no investimento. No entanto, com as alterações introduzidas no RIA, essa exigência foi dispensada, bastando comprovar que a operação foi realizada de boa-fé e que a origem dos recursos pode ser comprovada.
Além disso, a nova legislação requer que todos os promotores e agentes internacionais que trabalham na promoção e divulgação do visto EB5 estejam credenciados junto à USCIS. Isso visa garantir a qualidade e a integridade dos serviços prestados aos potenciais investidores estrangeiros.
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